Termos e Condições

TERMOS E CONDIÇÕES

TITULARIDADE DO DOMÍNIO E MARCA

A loja virtual StartAndPlay.com e a marca Start and Play é propriedade da BINARY MINDSET, UNIPESSOAL, LDA, com sede na rua Dr. Alberto Alves de Oliveira, nº3, Bucelas, registada no Registo Nacional de Pessoas Coletivas, com o número de Identificação de Pessoa Coletiva 515756806.

1. OBJECTO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO

As presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização, aplicam-se aos visitantes da loja virtual StartAndPlay.com e a quaisquer transações de natureza comercial realizadas através da loja virtual StartAndPlay.com.

A navegação na loja virtual, bem como a compra de qualquer produto na loja virtual StartAndPlay.com, implica a aceitação das presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização pelo utilizador e pelo Cliente.

A BINARY MINDSET, UNIPESSOAL, LDA reserva-se no direito de alterar estas condições de utilização e contratação sem aviso prévio, sendo quaisquer alterações publicadas na loja virtual StartAndPlay.com

2. INFORMAÇÃO SOBRE CONTEÚDO

A loja virtual StartAndPlay.com destina-se apenas para uso particular. A reprodução, transferência, distribuição ou armazenamento dos conteúdos da loja virtual StartAndPlay.com sem autorização prévia escrita é proibida para outros fins que não o uso estritamente pessoal.

A BINARY MINDSET, UNIPESSOAL, LDA reserva-se no direito de modificar a qualquer momento a informação e oferta comercial apresentada sobre: produtos, preços, promoções, condições comerciais e serviços.

É expressamente proibido a introdução de links do nossa loja virtual, com fins comerciais sem autorização prévia da BINARY MINDSET, UNIPESSOAL, LDA. Da mesma forma, a utilização do domínio StartAndPlay.com com fins abusivos, e sem autorização prévia, pode ser suscetível de recurso aos meios legais competentes por parte da BINARY MINDSET, UNIPESSOAL, LDA. Na eventualidade de encontrar em outros sites, links que lhe permitam o acesso a StartAndPlay.com, informamos que a BINARY MINDSET, UNIPESSOAL, LDA não tem qualquer responsabilidade nem sobre a proveniência da página nem sobre os conteúdos nela inscritos.

Fazemos todos os esforços para que a informação apresentada esteja isenta de erros tipográficos e sempre que estes ocorram, procederemos logo que possível, à respetiva correção. No caso da informação apresentada não corresponder às características do produto, assiste ao Cliente o direito à resolução do contrato de compra e venda nos termos legais aplicáveis.

As fotografias apresentadas na loja virtual são meramente ilustrativas. Recomendamos que consulte a informação detalhada do produto para informação acerca das respetivas características.

Os preços e especificações dos produtos estão sujeitos a alteração sem aviso prévio.

Apesar dos esforços da BINARY MINDSET, UNIPESSOAL, LDA, alguns produtos poderão constar com preço incorreto, pelo que verificamos os preços sempre que procedemos ao tratamento das encomendas. Se o preço correcto do produto for inferior ao preço anunciado, devolveremos a diferença. Se o preço correcto do produto for superior, informaremos o Cliente por email e aguardaremos a decisão sua decisão de aceitar a nova proposta ou cancelar a encomenda.

Todas as campanhas promocionais têm stock limitado e exclusivo para comercialização online. Em caso de indisponibilidade do produto e/ou ruptura de stock, será informado do cancelamento parcial ou total da sua encomenda com direito ao reembolso da respetiva quantia paga. Os Descontos não são acumuláveis com outras campanhas em vigor.

Todas as informações contratuais estão escritas em língua portuguesa, salvo algumas exceções, assim como a informação dos artigos, comunicações por email e formalização da venda.

3. PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL

Todos os textos, comentários, trabalhos, ilustrações, obras e imagens produzidas ou representados na loja virtual StartAndPlay.com são estritamente reservados nos termos do direito de autor bem como dos direitos de propriedade intelectual, para o mundo inteiro. Nessa conformidade e nos termos do Código da Propriedade Intelectual, só é autorizada a utilização para fins privados sob reserva de disposições contrárias incluindo disposições mais restritivas constantes do referido código. Qualquer reprodução ou representação total ou parcial da loja virtual StartAndPlay.com ou de todo ou parte dos elementos incluídos no mesmo é estritamente proibida.

4. RESPONSABILIDADES

Todos os produtos comercializados na loja virtual StartAndPlay.com estão em conformidade com a legislação portuguesa.

A BINARY MINDSET, UNIPESSOAL, LDA declina qualquer responsabilidade em caso de violação da legislação do país onde a encomenda é entregue. Compete ao Cliente verificar junto das autoridades locais as condições de importação ou de utilização dos produtos que pretenda encomendar.

A BINARY MINDSET, UNIPESSOAL, LDA não é responsável por prejuízos decorrentes de interferências, interrupções, vírus informáticos, avarias ou desconexões do sistema operativo que possam impedir, temporariamente, o acesso, a navegação ou a prestação de serviços aos Utilizadores.

5. OBRIGAÇÕES DOS CLIENTES E UTILIZADORES

O Cliente e o Utilizador devem cumprir as presentes condições gerais e respeitá-las. Comprometem-se nomeadamente a cumprir as seguintes obrigações:

a) É proibido introduzir, armazenar ou difundir através da loja virtual conteúdos difamatórios, obscenos, injuriosos, xenófobos e/ou de qualquer outra índole que violem os princípios gerais de direito e a ordem pública;
b) Guardar, e não divulgar, a sua password de entrada na loja virtual por forma a impedir que terceiros acedam à sua conta na StartAndPlay.com;
c) Não utilizar identidades falsas;

Facultar dados pessoais e moradas corretas por forma a que a BINARY MINDSET, UNIPESSOAL, LDA possa processar devidamente as encomendas;

O Cliente é responsável pela veracidade dos dados comunicados à BINARY MINDSET, UNIPESSOAL, LDA e compromete-se a inserir de imediato na sua Conta de Registo na loja virtual StartAndPlay.com, quaisquer alterações aos mesmos.

A BINARY MINDSET, UNIPESSOAL, LDA declina qualquer responsabilidade por eventual atraso ou impossibilidade de processamento da encomenda , nomeadamente no ato de entrega, decorrente de erro ou insuficiência dos dados comunicados pelo Cliente.

O uso desta loja virtual encontra-se sujeito às condições de utilização pré definidas pela BINARY MINDSET, UNIPESSOAL, LDA, na qualidade de sua única e exclusiva titular.

Encontra-se assim expressamente vedado aos seus utilizadores transmitir mensagens ou informação injuriosa, enganosa, difamatória, obscena ou que viole, por qualquer forma, o direito à intimidade ou à propriedade intelectual ou industrial de terceiros, bem como a disponibilização de qualquer informação que possa ser prejudicial para terceiros ou para o titular da loja virtual.

A BINARY MINDSET, UNIPESSOAL, LDA reserva-se o direito a eliminar a conta do utilizador que concretize alguma destas situações

6. PRIVACIDADE E PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Poderá consultar os termos e Política de Privacidade no seguinte link: Política de Privacidade

7. CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA

Preâmbulo

1. Estas condições gerais de venda são acordadas entre BINARY MINDSET, UNIPESSOAL, LDA, com sede na rua Dr. Alberto Alves de Oliveira, nº3, Bucelas, registada no Registo Nacional de Pessoas Coletivas, com o número de Identificação de Pessoa Colectiva 515756806, doravante designada por “Start and Play” e as pessoas que desejem efetuar comprar através da loja virtual www.startandplay.com doravante designados por “Utilizador”.
2. Estas condições aplicam-se exclusivamente a pessoas singulares não comerciantes, entendendo-se como tal qualquer pessoa singular que atue com fins que não pertençam ao âmbito da sua atividade profissional.
3. As partes acordam que as compras efetuadas através desta loja virtual serão reguladas exclusivamente pelo presente contrato com exclusão de quaisquer condições previamente disponíveis na loja virtual.
4. A lei aplicável a qualquer relação contratual que se estabeleça através da loja virtual www.startandplay.com da BINARY MINDSET é a lei portuguesa.
5. Para dirimir todo e qualquer conflito emergente de qualquer contrato celebrado nos termos destas condições gerais de venda o consumidor pode, por sua opção expressa, submeter a resolução de litígios à apreciação de um centro de arbitragem de conflitos de consumo. (Artigo 8º do presente contracto)

Artigo 1º – Objeto

1. As presentes condições gerais de venda têm por objeto disponibilizar e definir todas as informações necessárias ao utilizador sobre as modalidades de encomenda, venda, pagamento e entrega das compras efetuadas na loja virtual StartAndPlay.com.

2. Estas condições regulam todas as etapas necessárias para realizar a encomenda e garantem o seguimento desta encomenda entre as Partes Contratantes.

Artigo 2º – Encomenda

1. O Utilizador concretiza a sua encomenda através da conclusão do processo de compra apresentado na loja virtual StartAndPlay.com, adicionando o(s) produto(s) ou serviço(s) que pretende encomendar ao cesto de compras.

2. Para enviar a sua encomenda o Utilizador deverá:

• Registar-se em StartAndPlay.com, disponibilizando para o efeito as informações pedidas, nomeadamente Morada, Contacto Telefónico, E-mail ou as informações solicitadas.
• Efetuar o “Login” (facultando uma combinação de e-mail e palavra passe escolhidas pelo Utilizador no ato de registo).
• Completar a informação e escolher as opções que lhe são disponibilizadas ao longo do processo de término da encomenda (morada de entrega e faturação, forma de envio, forma de pagamento, bem como o NIF e o nome que, para efeitos fiscais, pretende que constem na fatura).
• A confirmação final da encomenda pelo Utilizador equivale à aceitação plena e completa dos preços e descrição dos produtos disponíveis para venda assim como destas Condições Gerais de Venda que serão as únicas aplicáveis ao contrato assim concluído (Artigo 8º do presente contacto).

4. A Start and Play honrará as encomendas recebidas online unicamente até ao limite dos stocks disponíveis. Na falta de disponibilidade do produto a Start and Play compromete-se a informar o Utilizador logo que lhe seja possível.

5. Os dados constantes na fatura são da inteira responsabilidade do Utilizador. A fatura depois de emitida não poderá ser reemitida com alterações.

6. Os pedidos de encomenda têm uma validade de 5(cinco) dias, exceto se a encomenda for registada ao abrigo de uma campanha promocional que defina um prazo diferente, não sendo possível garantir os preços, descontos, promoções e ofertas para além deste prazo. Caso o pagamento da mesma não seja rececionado pelos nossos serviços dentro do referido prazo, a encomenda não poderá ser validada. Qualquer valor recebido após esta data será devolvido ou usado numa nova encomenda.

Artigo 3º – Entregas

1. A entrega das encomendas será feita através de transportadora/CTT* e os custos variam consoante a morada de entrega (Portugal Continental ou Ilhas) e o peso das mesmas. A Start and Play compromete-se a entregar os artigos encomendados com a maior brevidade possível. Os prazos de disponibilidade constantes na loja virtual devem ser considerados como meramente indicativos. A Start and Play esforçar-se-á sempre por cumprir esses prazos, não assumindo, contudo, qualquer responsabilidade pelos inconvenientes ou prejuízos inerentes ao não cumprimento dos mesmos.

Para o acompanhamento de uma encomenda em curso, o Utilizador pode enviar um pedido de informação através do seguinte email: info@startandplay.com. Para estimar o tempo total até à receção de uma encomenda o Utilizador deverá ter em conta que a data a considerar para início da contagem é sempre a data de confirmação do pagamento da mesma.

Prazo mínimo de entrega para Portugal Continental de 3 dias úteis, dependendo da disponibilidade dos produtos (mínimo 2 dias úteis) e do despacho (1 dia útil). Madeira/Açores/estrangeiro sob consulta.

*A BINARY MINDSET não se responsabiliza por quaisquer atrasos por parte da transportadora/CTT.

Artigo 4º – Pagamento

• A Start and Play propõe ao Utilizador as seguintes modalidades de pagamento:
• Transferência bancária
• Referência multibanco
• MBway

Artigo 5º – Preços

1 – Os preços devem entender-se em Euros, com taxas e impostos incluídos, tendo em conta o IVA em vigor à data do pagamento da encomenda.

2 – Caso se verifique um aumento do preços de algum produto, o Utilizador será informado de imediato, podendo optar por receber a sua encomenda (efetuando o pagamento da diferença) ou pode proceder ao seu cancelamento.

3 – Sempre que um artigo esteja com redução de preço é mencionada a modalidade de venda (saldos, promoções ou liquidação), o tipo de produtos, a percentagem de redução, a data de início e o período de duração e a sua comunicação às entidades competentes, caso seja necessário.

4 – Apesar de todos os esforços em manter os preços actualizados e correctos, poderá existir erros informáticos ou outros na apresentação do preço dos produtos a correcção será aplicada conforme mencionado no ponto 2 (Informação Sobre Conteúdo), do presente contracto.

Artigo 6º – Cancelamento e devoluções (Direito de Resolução DL n.º 78/2018, de 15/10)

1 -Qualquer contrato de encomenda realizado na loja virtual StartAndPlay.com pode ser livremente resolvido de acordo com a legislação em vigor, ou seja, no prazo máximo de 14 dias a contar da data da receção da encomenda pelo utilizador e mediante a comunicação da sua intenção, para o email de contacto referenciado no ponto 1 do Preâmbulo.

2 – Em caso de troca ou devolução, o utilizador deve restituir de imediato os artigos com a etiqueta e na sua embalagem original, acompanhadas do documento da compra. A restituição deverá ser enviada para a morada referida no Preâmbulo, ficando os custos de transporte da troca ou devolução da responsabilidade do utilizador.

3 – Só serão aceites devoluções de artigos no mesmo estado em que foram enviados

4 – Exercido o direito de devolução nos termos dos pontos 1, 2 e 3 anteriores e, salvo acordo diferente entre as partes, a Loja Online restituirá ao cliente a totalidade do preço pago à exceção dos custos de envio pagos pelo cliente, sejam eles os de aquisição ou devolução da encomenda, no prazo máximo de 5 dias, pela mesma via de pagamento ou em alternativa por transferência bancária.

5 – Em caso de troca, se o valor resultante da encomenda for inferior ou superior ao valor inicial da mesma, as condições de acerto, serão indicadas pela Start and Play.

Artigo 7º – Garantias

Nos termos do DL 67/2003 de 8 de Abril, com alterações introduzidas pelo DL 84/2008, de 21 de Maio:

1. Todos os artigos possuem uma garantia contra defeitos de fabrico existentes à data de compra e, que se manifestem num prazo máximo de 3 (três) anos após a data de entrega, desde que comunicados num prazo máximo de 30 dias a contar da data em que se detetem, salvo se a natureza e complexidade dos bens, a gravidade da falta de conformidade e o esforço necessário para a reparação, justifique um prazo superior. O prazo adicional de garantia por cada reparação, é de 6 meses, até ao limite de 4 reparações, após informação ao cliente.

2. A assistência dentro da garantia dos artigos vendidos pela Start and Play, será prestada pelo respetivo fabricante e sobre as condições por ele impostas, salvo se da parte dele existir autorização, assim como meios técnicos, para que a Start and Play ou parceiro técnico designado pela Start and Play, proceda à reparação. Todas as reparações ao abrigo da garantia, serão livres de encargos de mão-de-obra e peças. Os custos com a devolução ou recolha de artigos dentro do período da Garantia, serão suportados pelo cliente.

3. Após a recepção do artigo nas instalações da Start and Play faremos a verificação técnica e, em caso de comprovarmos qualquer falta de conformidade, o artigo será remetido à Marca. Em caso de garantia, procederemos à substituição ou reparação do artigo e faremos um novo envio para a sua morada, os custos de envio serão suportados pelo cliente.

4. A Start and Play reserva o direito de invalidar a garantia nos seguintes casos:

Algumas exclusões à garantia:

• Todas e quaisquer peças sujeitas a desgaste;
• Componentes elétricos ou eletrónicos montados pelo utilizador;
• Engrenagens MOSFET de servos;
• Curto-circuito originado pela má utilização ou montagem;
• Seja verificada qualquer montagem, adaptação, ou reparação não realizado nas nossas instalações ou revendedor autorizado;
• Escovas de motores elétricos;
• Baterias e packs de baterias de base de Lítio (Li) (ex: Li-Po, Li-Io e Li-Fe) (Todas as baterias são testadas antes de deixarem as nossas instalações).

5. As restantes condições de garantia, sobre período de garantia, manuseamento, utilização e conservação, são da exclusiva responsabilidade do fabricante, e só por ele definidas, podendo estas, em alguns casos, sobreporem-se às condições descritas anteriormente. Caso, após análise, se verifique que o artigo não se encontra abrangido pelas condições de garantia o processo será tratado como fora de garantia.

Artigo 8º – Resolução de conflitos

O Consumidor pode, por sua opção expressa, submeter a resolução de litígios à apreciação de um centro de arbitragem de conflitos de consumo.

Em cumprimento do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, informa-se que as entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo são aquelas que constam da seguinte lista:  

• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)
  Rua dos Douradores, n.º 116, 2.º andar
  1100-207 Lisboa
  +351 218 807 030  
  www.centroarbitragemlisboa.pt
  
• Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC)
  Faculdade de Direito – Universidade Nova de Lisboa
  Campus de Campolide
  1099-032 Lisboa
  +351 213 847 484
  www.arbitragemdeconsumo.org